1386 - O banimento do amianto no Brasil. Conclusão

— Mas o amianto já não foi banido em 2017?! – algum leitor talvez questione.
Em 29 de novembro de 2017, numa decisão histórica, o STF o aprovou o banimento do amianto crisotila, ou amianto branco, em todo o País.
Desde então, extração, fabricação, comércio e uso de produtos e equipamentos contendo amianto estão explicitamente proibidos no Brasil.
Porém, em flagrante afronta e desrespeito à decisão da Suprema Corte, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou e o governador Ronaldo Caiado promulgou, em 16 de julho de 2019, a Lei n.º 20.514.
Essa lei permite à Sama Minerações, subsidiária do grupo Eternit, continuar explorando o amianto crisotila na mina de Cana Brava, em Minaçu, para fins de exportação. É a única mina ainda em atividade nas Américas.
Dizer que é para "fins exclusivos de exportação" é um eufemismo para esconder toda a cadeia produtiva do amianto:

• Extração
• Beneficiamento
• Embalagem
• Armazenamento
• Destinação de resíduos
• Transporte por rodovias
• Novo armazenamento em recintos de exportação nos portos brasileiros, onde as embalagens paletizadas são movimentadas por empilhadeiras
• Colocação em containers e embarque em navios

Em 19 de julho de 2019, imediatamente após a sanção da lei goiana, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6200), para pedir a sua revogação.
A ADI 6200 versa sobre a decretação da ilegalidade da lei e o estabelecimento de um prazo para o fechamento da mineradora em Goiás.
Para a ANPT, a lei goiana afronta os direitos fundamentais à saúde. É direito de todo cidadão e dever do Estado dar proteção em face dos riscos laborais e de promover o meio ambiente adequado, previstos na Constituição da República.
Em 9 de junho de 2023, o STF começou a julgá-la.

https://www.viomundo.com.br/saudetrabalho/fernanda-giannasi-fim-definitivo-do-amianto-no-brasil-esta-nas-maos-do-stf.html
https://www.asbestosnation.org/facts/asbestos-bans-around-the-world/?utm_medium=website&utm_source=archdaily.com.br

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